Esri Legal

As exportações e reexportações dos produtos Esri estão sujeitas aos controlos e sanções de exportação dos EUA administrados pelo Gabinete de Indústria e Segurança ("BIS") do Departamento de Comércio dos EUA, nos termos dos Regulamentos de Administração de Exportações (EAR).

Tenha em mente que as informações aqui fornecidas não substituem os EAR e visam auxiliá-lo relativamente aos regulamentos de exportação eventualmente aplicáveis ao seu produto e situação de exportação.

A Esri não declara nem garante que as informações contidas na matriz de Números de Classificação de Controlo de Exportações (ECCN) são exatas, razão pela qual não devem ser consideradas orientação ou aconselhamento jurídico.

• Matriz de ECCN [PDF]
  

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• Gabinete de Indústria e Segurança (BIS)
• Regulamentos de Administração de Exportações
• Gabinete de Controlo de Bens Estrangeiros (OFAC)
• CIA World Fact Book
• Código Eletrónico de Regulamentos Federais (e-CFR)
• Portal de Exportações do Governo dos EUA

Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria, Rússia, Bielorrússia e Região da Crimeia, República Popular de Donetsk e República Popular de Lugansk na Ucrânia

Uma lista, mencionada no Suplemento N.º 2 da parte 764 dos EAR, de pessoas específicas às quais foram recusados privilégios de exportação, no todo ou em parte. O texto completo de cada ordem que recusa privilégios de exportação encontra-se publicado no Registo Federal.

Qualquer pessoa considerada cidadão especialmente designado (SDN) pela Secretaria do Tesouro por qualquer motivo nos termos dos regulamentos emitidos pelo Gabinete de Controlo de Bens Estrangeiros.

Qualquer pessoa considerada terrorista especialmente designado (SDT) pela Secretaria do Tesouro nos termos dos regulamentos emitidos pelo Gabinete de Controlo de Bens Estrangeiros.

BIS—Gabinete de Indústria e Segurança (BIS) Agência do Departamento de Comércio (COD) dos Estados Unidos estabelecida pela Lei de Administração de Exportações (EAA), responsável pela administração e aplicação dos controlos de exportação referentes a produtos de dupla utilização. A BIS administra a EAA desenvolvendo políticas de controlo de exportações, emitindo licenças de exportação, processando os infratores e implementando as provisões anti boicote da EAA. A BIS também melhora a base industrial de defesa, auxilia as empresas de defesa dos EUA e ajuda outros países a desenvolver sistemas de controlo de exportações.

Lista de Controlo de Comércio (CCL)—Lista de produtos sujeitos à jurisdição de controlo de exportações do Gabinete de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos EUA. Note que alguns produtos adicionais descritos na parte 732 dos Regulamentos de Administração de Exportações também estão sujeitos aos EAR. A CCL encontra-se no Suplemento 1 da parte 774 dos EAR.

Dupla utilização—Produtos que possuem aplicações de proliferação tanto comerciais como militares. Embora este termo seja utilizado informalmente para descrever produtos sujeitos aos EAR, os produtos puramente comerciais também estão sujeitos aos EAR (consultar parágrafo 734.2(a) dos EAR).

EAR—Regulamentos de Administração de Exportações. Regulamentos estabelecidos nas Partes 730–774 do Título 15 do Código de Regulamentos Federais (CFR) e emitidos pelo Departamento de Comércio dos EUA para implementar a Lei de Administração de Exportações e outros requisitos estatutários. Os EAR são alterados pelas regras publicadas no Registo Federal.

EPCI—Iniciativa de Controlo Avançado de Proliferação. Iniciativa presidencial anunciada em Dezembro de 1990, na qual se fundamentam numerosos controlos de não proliferação e que se centra especificamente na tecnologia de mísseis e armas químicas, biológicas e nucleares. Apesar de o anúncio da EPCI de 1990 visar tanto os controlos de produtos como os controlos de utilização final, o termo é frequentemente utilizado para especificar a provisão da EPCI que exige uma licença de exportação baseada no que o exportador "sabe" acerca do utilizador ou da utilização final ou na "informação" que o exportador possui. Consultar: Parte 744 dos EAR.

Exportação—Por exportação, entende-se o envio, transferência ou transmissão efetivos de produtos para fora de um país; uma transferência de bens ou tecnologia com o conhecimento ou intenção de que os bens ou tecnologias serão enviados, transferidos ou transmitidos para um destinatário não autorizado; ou a transferência de produtos ou informações de um país para uma embaixada ou consulado de um país estrangeiro.

Número de Classificação de Controlo de Exportações (ECCN)—Identifica produtos constantes da Lista de Controlo de Comércio, sujeitos à autoridade de licenciamento de exportações do Gabinete de Indústria e Segurança.

Licença de Exportação—Documentação de aprovação emitida pela autoridade de uma agência de exportações que permite ao destinatário proceder à exportação, reexportação ou outra atividade regulamentada conforme especificado no pedido.

ITAR—Regulamento Internacional Relativo ao Tráfico de Armamento. Rege a exportação e importação temporária de produtos e serviços de defesa sob a jurisdição do Departamento de Estado dos EUA. Regulamentos estabelecidos nas Partes 120–130 da Secção 22 do Código de Regulamentos Federais e emitidos pelo Departamento de Comércio dos EUA para implementar a Lei de Controlo de Exportação de Armas (AECA) e outros requisitos estatutários. O ITAR é alterado pelas regras publicadas no Registo Federal.

Exceção de Licença—Exceção de licença atribuída a um produto pelo BIS, que permite a exportação para destinos especificados sem a necessidade de se obter uma licença separada junto do Departamento de Comércio dos EUA.

• ENC/Sem restrições—Os produtos ENC/Sem restrições são elegíveis para exportação para qualquer utilizador final (incluindo utilizadores finais governamentais) em todos os países, à exceção dos países sujeitos a embargo: Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria, Rússia, Bielorrússia e Região da Crimeia, República Popular de Donetsk e República Popular de Lugansk na Ucrânia.
• ENC—Os produtos ENC (também denominados como ENC/Restritos) são elegíveis para exportação para qualquer utilizador final (incluindo utilizadores finais governamentais) nos países membros da UE (Áustria, Bélgica, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, e Reino Unido) e parceiros comerciais próximos (Austrália, Japão, Nova Zelândia, Noruega e Suíça). Além disso, os produtos ENC são elegíveis para exportação para qualquer utilizador final não governamental em todos os destinos, à exceção dos países sujeitos a embargo: Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria, Rússia, Bielorrússia e Região da Crimeia, República Popular de Donetsk e República Popular de Lugansk na Ucrânia.
• EAR99—Categoria de produtos de cesto de baixo nível sujeitos aos EAR e não classificados sob qualquer outro ECCN.
• TSR—Tecnologia e Software Restritos. A exportação de material TSR elegível para alguns países exige que, antes da exportação, o consignatário (destinatário) assine uma garantia de não reexportação escrita ao exportador. É necessária uma licença para exportar a tecnologia e o software (a) se a garantia escrita não for obtida e (b) para outros países.
• TSR—Tecnologia e Software Sem Restrições.

NLR—Os produtos de mercados de massas são elegíveis para exportação com NLR (sem licença obrigatória) para qualquer utilizador final (incluindo utilizadores finais governamentais) em todos os países, à exceção dos países sujeitos a embargo: Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria, Rússia, Bielorrússia e Região da Crimeia, República Popular de Donetsk e República Popular de Lugansk na Ucrânia. Os produtos de Mercado de Massas são elegíveis para tratamento de minimis.

OFAC—Gabinete de Controlo de Bens Estrangeiros Gabinete, no Departamento de Tesouraria dos EUA, que administra e aplica sanções económicas e comerciais contra países estrangeiros visados, organizações que patrocinam o terrorismo e traficantes de drogas internacionais com base na política exterior e nos objetivos de segurança nacional dos EUA. O OFAC bloqueia bens de países estrangeiros sujeitos a sanções económicas; controla a participação de cidadãos dos EUA, incluindo subsidiárias estrangeiras, em transações com países específicos ou cidadãos dos mesmos; e administra embargos a determinados países ou áreas de países.

Reexportação—Envio ou transmissão efetiva de produtos sujeitos a regulamentos de exportação de um país estrangeiro para outro país estrangeiro. Para efeitos dos EAR dos EUA, considera-se exportação para um novo país, a exportação ou reexportação de produtos sujeitos aos EAR que transitam através de um ou mais países para um novo país ou que se destinam a reexportação para o novo país.

Assistência Técnica—Pode assumir a forma de, por exemplo, instrução, formação em competências, conhecimento prático e serviços de consultoria e também pode envolver a transferência de dados técnicos.

Dados Técnicos—Pode assumir a forma de, por exemplo, esquemas, planos, diagramas, modelos, fórmulas, tabelas, desenhos e especificações técnicas, manuais e instruções escritas ou gravadas noutros suportes ou dispositivos (como, por exemplo, disco, banda ou memórias só de leitura).

Tecnologia—Quaisquer informações e conhecimentos específicos (quer em formato tangível, como modelos, protótipos, desenhos, rascunhos, diagramas, esquemas, manuais e software, quer em formato intangível, como serviços de formação ou técnicos) necessários ao desenvolvimento, produção ou utilização de um produto, mas que não é o próprio produto.

WA—Acordo de Wassenaar. O Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização consiste num regime multilateral que contribui para a segurança regional e internacional, promovendo a transparência e uma maior responsabilidade nas transferências internacionais de armas convencionais e produtos e tecnologias de dupla utilização.